TERMOS E CONDIÇÕES DE USO “CERVEJAKI´´

 

A CUCA – COMPANHIA UNIÃO DE CERVEJAS DE ANGOLA, S.A., com sede social sita na Rua Ngola Kiluange, sem número, em Luanda, com o capital social equivalente em Kwanzas a USD 45.200.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda, sob o n.° 2008.222, titular do Número de Identificação Fiscal 5410777816, proprietária da Aplicação CERVEJAKI, oferece um serviço móvel, que permite aos usuários localizar estabelecimentos comerciais e / ou eventos nas proximidades.

O objetivo destes Termos e Condições de Uso (doravante denominado “TCU”) é especificar os termos e condições de uso do Aplicativo Móvel “CERVEJAKI” (doravante denominado “Aplicativo”) pelos Usuários e pelo M.F & M.I Estabelecimentos, publicados pela CUCA SA (doravante denominada Companhia).

Ao instalar o Aplicativo em seu aparelho e / ou acessar o Aplicativo, como visitante e / ou usuário, você aceita estes TCU sem condições ou reservas, na sua totalidade.

Se você não deseja aceitar esses TCU, solicitamos que você não acesse o Aplicativo. Qualquer visita e / ou uso do Aplicativo deve ser feito em conformidade com este TCU.

A CUCA SA reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições de Uso a qualquer momento.

Os Termos e Condições de Uso são aplicáveis a aqueles em vigor na data de uso do Aplicativo.

Estes Termos e Condições de Uso são de propriedade da CUCA S.A, qualquer reprodução (mesmo parcial) é estritamente proibida.

O Aplicativo é oferecido para as plataformas iOS e Android, sob as condições contratuais impostas pela Apple e pela Google. O Usuário compromete-se a cumpri-las.

Este Contrato é celebrado entre a CUCA S.A e qualquer pessoa que deseje usar o Aplicativo (doravante denominado “o Usuário”).

O Contrato é celebrado por toda a duração de uso do Aplicativo pelo Usuário e, quando aplicável, por toda a duração do seu registro.

ARTIGO 1º

(OBJETIVO DO SERVIÇO & DEFINIÇÕES)

 CERVEJAKI é uma aplicação móvel que lista os, bares, discotecas, restaurantes pastelarias/cafés, bombas de combustíveis, cash & carry, minimercados, supermercados, hotéis, pensão/residencial, doravante denominado por “M.F´´ (mercado formal) e janelas abertas, churrasqueiras, roulotes, hamburgarias, quintais sopa e almoço, cantinas, grossistas bebidas, grossistas alimentares, doravante denominado por “M.I´´(mercado informal), de varias cidades, em particular, ele permite que os usuários procurem por estabelecimentos M.F e / ou eventos próximos.

“Aplicativo”: refere-se à ferramenta interativa oferecida pela CUCA S.A, acessível a smartphones pelas plataformas iOS e Android.

“Usuário”: refere-se a qualquer pessoa, registrada ou não, que use o Aplicativo e que aceitou o TCU.

“Estabelecimentos M.F & M.I“: refere-se aos estabelecimentos referenciados no Aplicativo.

“Código de acesso”: refere-se aos nomes e senhas de login que permitem acesso à conta do usuário ou à conta CERVEJAKI dos estabelecimentos M.F & M.I.

“Conta do Usuário”: refere-se ao espaço de gerenciamento pessoal dedicado ao Usuário.

“CERVEJAKI pro account”: ou “Dashboard”: refere-se ao espaço de gerenciamento pessoal dedicado aos estabelecimentos M.F & M.I.

“Conteúdo”: refere-se a todos os elementos audiovisuais, textuais, sonoros, gráficos, fotográficos etc, enviados, transmitidos, divulgados ou publicados por um Usuário ou estabelecimentos M.F & M.I ou nos quais o estabelecimentos Usuário / M.F & M.I interajam com o Aplicativo, em qualquer forma e, em particular, em formato de texto, imagem, vídeo ou áudio.

“Evento”: refere-se a qualquer evento organizado por um estabelecimento do M.F & M.I, como: concertos, noites temáticas, festivais, shows, etc.

 “Notificação”: refere-se ao alerta emitido pelo Aplicativo ou por estabelecimentos M.F & M.I  ao qual o Usuário se inscreveu, a fim de notificar o Usuário da existência de uma promoção, evento, etc.

“Favoritos”: significa a lista dos locais ou eventos favoritos do usuário.

“Listagem”: refere-se ao registro que contém as informações relacionadas aos estabelecimentos M.F & M.I.

“Itinerário”: indica o caminho a seguir para chegar aos estabelecimentos dos M.F & M.I

“Produtos”: refere-se aos produtos comercializados pela empresa CUCA S.A.

 ARTIGO 2º

(CONDIÇÕES DE ACESSO & TERMOS DE INSCRIÇÃO)

 2.1 ACESSO E REGISTO DO USUÁRIO

 

2.1.1 Condições de acesso ao aplicativo

O acesso ao aplicativo é:

  • Gratuito e aberto a qualquer usuário maior de 18 anos;
  • Gratuitamente, excepto pelo custo da conexão à Internet, que é cobrada ao Usuário; sujeito a download prévio do Aplicativo pelo Usuário em uma plataforma iOS ou Android, por meio da conta do usuário do iTunes ou Google Play, e de acordo com as condições contratuais impostas pela Apple ou pelo Google. O Usuário compromete-se a cumpri-las.

2.1.2 Condições de inscrição para o pedido

O registo no Aplicativo é gratuito e reservado a pessoas físicas maiores de 18 anos de idade e com capacidade.

O Usuário garante a veracidade das informações fornecidas durante o registo e compromete-se a atualizá-las se elas forem alteradas durante o período de registo.

Para se registrar, o Usuário deve criar uma conta, aceitando formalmente estes Termos e Condições de Uso e fornecendo as informações necessárias:

  • Nome de acesso;
  • Endereço de e-mail;
  • Senha;
  • Data de nascimento;
  • Cidade;
  • País;

O Usuário acessa sua conta clicando no guia “Minha conta”.

O usuário é lembrado de que o registo para o Aplicativo é estritamente pessoal e que ele pode ter apenas uma conta.

É especificado ao Usuário que, embora o acesso e o registo ao Aplicativo sejam gratuitos, a compra de um produto de um dos estabelecimentos do M.F & M.I mencionados no Aplicativo implica o pagamento de acordo com a informação de um preço.

2.2 ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO M.F & M.I

Para ser referenciado no Aplicativo, o Estabelecimento deve se enquadrar nas seguintes categorias:

  • “Para beber”: bar, discoteca, janela aberta, roulote ou qualquer outro estabelecimento que possa acomodar os consumidores para beber;
  • “Para comer”: churrasqueira, hamburgaria, restaurante, pastelaria/café, quintal sopa e almoço, ou qualquer outro estabelecimento que possa acomodar os consumidores para comer;
  • “Onde dormir”: hotel, pensão/residencial, ou qualquer outro estabelecimento que possa acomodar uma ou mais pessoas;
  • “Onde comprar”: cantinas, grossistas bebidas, grossistas alimentares, bombas de combustível, cash & carry, minimercado, supermercado ou qualquer outro estabelecimento que venda produtos.

A associação é gratuita. O estabelecimento deve existir de acordo com as disposições legais em vigor em Angola.

A associação de um Estabelecimento no Aplicativo está sujeita à aprovação da Empresa CUCA S.A dentro de um período mínimo de tempo, permitindo a verificação da existência real do referido Estabelecimento.

 

ARTIGO 3º

 (CARACTERÍSTICAS DO PEDIDO)

 3.1 RECURSOS PARA USUÁRIOS

 O aplicativo oferece acesso gratuito aos seguintes recursos, permitindo aos usuários:

  • Geolocalizar-se;
  • Procurar estabelecimentos do F & M.I e / ou eventos nas proximidades;
  • Filtrar os resultados da pesquisa de acordo com vários critérios: pesquisa por data, por tema, por categoria de estabelecimento;
  • Consultar a lista de estabelecimentos do F & M.I referenciados no requerimento: natureza do local consultado, localização, eventos, promoções, informações práticas.
  • Ver o local selecionado no mapa.
  • Partilhar a lista do local que está ser consultada com um contacto por SMS, e-mail ou outro aplicativo de mensagens.
  • Salvar o local visualizado em seus Favoritos;
  • Exibir o itinerário do local consultado;
  • Solicitar uma cotação aos Estabelecimentos dos F & M.I quando esta opção for proposta;
  • Encomendar produtos diretamente dos estabelecimentos dos F & M.I quando esta opção for proposta;
  • Criar a sua conta;
  • Escolha o idioma do aplicativo, quando esta opção for proposta;
  • Inscreva-se em um estabelecimento do F & M.I;
  • Aceitar receber notificações do aplicativo e / ou dos estabelecimentos dos F & M.I dos quais o usuário se inscreveu.

Entre os recursos descritos acima, o usuário é informado de que o recurso para localizar e pesquisar um estabelecimento do M.F & M.I ou um evento localizado nas proximidades está sujeito à geolocalização do seu terminal.

Caso contrário, o Usuário terá acesso ao Aplicativo, mas não poderá geolocalizar e procurar um estabelecimento do M.F & M.I e/ou Evento nas proximidades.

O Usuário reconhece que a geolocalização de seu terminal exige que ele compartilhe seus dados de localização, em particular a posição geográfica do seu telemovel, que eles aceitam, expressamente se desejam usar o referido recurso do Aplicativo.

Ao usar o aplicativo pela primeira vez, o usuário será solicitado a autorizar o aplicativo a acessar sua localização geográfica para oferecer esse recurso.

Qualquer usuário pode a qualquer momento desativar a função de geolocalização na área de configurações do seu terminal.

 

3.2 RECURSOS PARA ESTABELECIMENTOS DOS M.F & M.I

A associação ao aplicativo permite que os estabelecimentos dos M.F & M.I:

  • Possa ser listado no aplicativo;
  • Possa criar uma conta no CERVEJAKI;
  • Pode modificar seu perfil e configurações através do painel;
  • Criar e promover eventos;
  • Conhecer quantos usuários estão seguindo seu ponto de venda e seus eventos;
  • Pode enviar notificações aos usuários que se inscreveram;
  • Pode oferecer aos usuários a possibilidade de reservar on-line, quando esta opção estiver ativada;
  • Enviar uma cotação aos usuários, quando esta opção estiver ativada;
  • Nas versões posteriores do Aplicativo, a serem destacadas nos principais endereços mediante pagamento de uma taxa;
  • Pode se beneficiar das ferramentas de visibilidade em versões futuras do aplicativo.

 

ARTIGO 4º

(PROCEDIMENTOS DE LISTAGEM, CATEGORIZAÇÃO E DESISTÊNCIA DE OFERTAS COMERCIAIS COLOCADAS ONLINE)

A empresa CUCA S.A reserva-se o direito de retirar ofertas dos estabelecimentos dos M.F & M.I:

  • que não atende mais às condições legais do país;
  • que não cumpra suas obrigações contratuais;
  • cuja associação ao Aplicativo expirou;
  • que é objeto de uma ou mais reclamações comprovadas dos usuários.

O usuário é informado de que:

  • as ofertas dos estabelecimentos dos F & M.I são classificadas de acordo com os seus temas ou categorias;
  • alguns estabelecimentos dos F & M.I podem ser destacados nos principais endereços mediante pagamento de uma taxa;
  • os estabelecimentos dos F & M.I listados podem se beneficiar de outras ferramentas de visibilidade em versões futuras do aplicativo.

 

ARTIGO 5º

(DIREITOS DE IMAGEM)

 Caso o Usuário e os estabelecimentos dos M.F & M.I forneçam fotografias, imagens ou qualquer outro Conteúdo ao registrar / após a associação ou ao usar o Aplicativo, eles comprometem-se:

  • autorizar a empresa CUCA S.A a distribuir essas fotografias, imagens ou conteúdo no aplicativo;
  • abster-se de distribuir uma fotografia, imagem ou Conteúdo em que terceiros sejam identificáveis, a menos que tenha obtido autorização expressa para distribuir a referida fotografia, imagem ou Conteúdo.

Mediante notificação por terceiros, a Empresa CUCA S.A reserva-se o direito de retirar uma fotografia, imagem ou Conteúdo que viole os direitos de imagem.

ARTIGO 6º

(DADOS PESSOAIS)

  6.1 DADOS PROCESSADOS PELA EMPRESA

 A Empresa CUCA S.A informa ao Usuário e aos Estabelecimentos dos M.F & M.I que seus dados pessoais são registrados e processados ​​para permitir que a Empresa CUCA S.A ofereça a eles os vários recursos propostos pelo Aplicativo, de acordo com as disposições da Lei 22/11, de 17 Junho, que estabelece a proteção de dados na República de Angola.

Os dados coletados por meio do aplicativo são hospedados pelo CUCA S.A.

Além disso, o Aplicativo oferece a possibilidade de o usuário se geolocalizar. A empresa CUCA S.A, processa os dados de geolocalização do usuário.

Ao usar o Aplicativo, é solicitado o consentimento expresso do Usuário para que a Empresa CUCA S.A tenha acesso aos seus dados de geolocalização. Na falta de acordo expresso, os dados de geolocalização do Usuário não serão processados ​​pela Empresa CUCA SA.

O Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I têm o direito de acessar, retificar e excluir esses dados coletados. Esses direitos são estritamente pessoais e só podem ser exercidos pelo Usuário para dados relativos a eles ou a outro Usuário do qual eles sejam o representante legal.

O Usuário pode exercer seus direitos enviando um e-mail para o endereço [email protected]  ou enviando uma carta para o seguinte endereço:

EMPRESA: CUCA S.A

ENDEREÇO: Rua Ngola Kiluange,

Atenção: Departamento de Marketing Digital

 A carta deve especificar o nome, sobrenome do usuário, endereço de e-mail, nome de login e qualquer elemento que possa identificá-los com segurança.

Os dados disponibilizados pelo Usuário / Estabelecimentos dos M.F & M.I são mantidos pelo período de seu registro no Aplicativo.

As informações de conexão e, em particular, as páginas consultadas e os endereços IP, são mantidas pelo período legal (ou seja, um ano a partir da data da gravação).

Os dados de geolocalização são mantidos por um período de tempo que não pode exceder o objetivo do Aplicativo.

Além desse período, os dados podem ser armazenados apenas para fins específicos de processamento para fins históricos, estatísticos ou de pesquisa, de acordo com as disposições legais.

A menos que o consentimento prévio e expresso do Usuário seja obtido, os dados transmitidos pelo Usuário não são comunicados pela Empresa CUCA S.A a terceiros e não são utilizados para fins de prospecção comercial.

A Empresa CUCA S.A adotará todas as medidas apropriadas para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais processados.

Os Estabelecimentos  dos Usuário / M.F & M.I é informado de que seus dados estão hospedados no território de Angola.

 

6.2 DADOS PROCESSADOS PELOS ESTABELECIMENTOS DOS M.F & M.I

 Os estabelecimentos dos M.F & M.I permanecem exclusivo e inteiramente responsáveis ​​pelo processamento de dados pessoais que executam em seu próprio nome.

 No que diz respeito aos estabelecimentos dos M.F & M.I, eles tomarão todas as medidas para garantir a proteção e a confidencialidade das informações nominativas que eles mantêm sobre os Usuários, de acordo com as disposições da Lei 22/11, de 17 Junho, que estabelece a proteção de dados na República de Angola.

ARTIGO 7º

(PROPRIEDADE INTELECTUAL)

 O aplicativo é propriedade exclusiva da empresa CUCA S.A.

A CUCA S.A é a proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo e, em particular, de todos os elementos gráficos, sonoros, de texto e de software, incluindo a tecnologia subjacente (ou de qualquer outra natureza) que compreende o Aplicativo.

O Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I comprometem-se, assim, a não infringir os direitos de propriedade intelectual da Empresa CUCA S.A e, como tal, devem abster-se de reproduzir, representar, traduzir, modificar ou disseminar (mesmo que parcialmente) qualquer elemento protegido por um direito de propriedade intelectual, a menos que tenham autorização prévia e expressa da Empresa CUCA S.A.

Qualquer reprodução de um elemento do Aplicativo pelo Usuário ou pelos Estabelecimentos dos M.F & M.I sem a autorização da Empresa CUCA S.A constitui um ato de contrafação passível de processo criminal e civil.

Além disso, o Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I comprometem-se a abster-se de qualquer uso, por qualquer motivo, do Conteúdo e das informações que aparecem no Aplicativo.

Ao aceitar o TCU, o Usuário e os estabelecimentos dos M.F & M.I concedem, de forma não exclusiva, à Empresa CUCA S.A para todo o mundo e por toda a duração de seu registro / associação, o direito de reproduzir, representar e se necessário modificar o Conteúdo comunicado pelo Usuário / estabelecimentos M.F & M.I, a fim de garantir que ele seja colocado online, acessível e legível nas melhores condições.

O Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I declaram e garantem que o Conteúdo e as informações que eles comunicam através do Aplicativo não violam nenhum direito pertencente a terceiros.

O Usuário deve abster-se de usar o Aplicativo para fins comerciais sem a autorização expressa e prévia da Empresa CUCA S.A.

 

ARTIGO 8º

(OBRIGAÇÕES DAS PARTES)

 8.1 OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS DOS M.F & M.I

 8.1.1 Obrigações conjuntas dos usuários e dos estabelecimentos HORECA

 

  • Verificar a compatibilidade do aplicativo

O Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I concordam que leram e entenderam as características técnicas e os recursos de segurança do Aplicativo antes da aceitação do presente documento.

Eles são responsáveis ​​por todo o equipamento (hardware e software) necessário para usar o Aplicativo através da rede da Internet. Eles devem atualizar regularmente seu equipamento e sua conexão com a Internet, necessários para o bom funcionamento do Aplicativo.

 

  • Os códigos de acesso

 

Especifica-se que o acesso à conta do usuário é a conta Usuário e/ ou dos estabelecimentos dos M.F & M.I é garantida para proteger, de maneira permanente e com relação a terceiros não autorizados a lê-lo, todos os dados do (s) usuário (s) / Os Estabelecimentos dos M.F & M.I que circulam pelos sistemas no contexto do uso do Aplicativo.

O Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I são informados de que os Códigos de Acesso que lhes permitem acessar sua conta são pessoais e confidenciais e não podem ser comunicados a terceiros.

O uso e preservação dos Códigos de Acesso são de responsabilidade exclusiva do Usuário e dos Estabelecimentos dos M.F & M.I , que por si só deverão arcar com as consequências que podem resultar do seu uso por terceiros que possam ter conhecimento deles. A Empresa CUCA S.A não se responsabiliza por qualquer perda ou dano decorrente da falha do (s) Usuário (s) em cumprir esses requisitos.

Em caso de perda ou roubo de seus dados de login, o Usuário / Estabelecimento M.F & M.I compromete-se a alterar sua senha ou solicitar sua regeneração através do procedimento estabelecido pela Empresa CUCA S.A, permitindo recuperar seus Códigos de Acesso o mais rápido possível.

 

  • As informações fornecidas

O Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I garantem que todas as informações fornecidas ao registrar / aderir ao Aplicativo estão corretas e comprometem-se a atualizá-lo regularmente.

O Usuário garante a veracidade e precisão das informações relacionadas, em particular, à sua identidade e detalhes de contato. Os estabelecimentos dos M.F & M.I  garantem a veracidade e precisão das informações contidas em sua listagem (nome, localização, etc.).

Ao usar o Aplicativo, o Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I   comprometem-se a fornecer e publicar informações completas, regulares e atualizadas, em particular sobre eventos, promoções e produtos oferecidos pelos Estabelecimentos dos M.F & M.I  .

 

  • Usando o aplicativo

 O Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I comprometem-se usar o Aplicativo apenas para fins estabelecidos nestes TCU e em estrita conformidade com os padrões técnicos e de segurança.

Eles entendem e aceitam os recursos do Aplicativo.

O uso do Aplicativo é de responsabilidade exclusiva do Usuário e dos Estabelecimentos dos M.F & M.I. Consequentemente, qualquer processamento, transmissão, distribuição ou representação de informações ou dados por meio do Aplicativo pelo Usuário ou pelos Estabelecimentos dos M.F & M.I será realizado sob sua exclusiva e inteira responsabilidade e em estrita conformidade com as disposições legais e regulamentares relativas ao uso de serviços on-line.

O Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I são os únicos responsáveis ​​pelo Conteúdo que publicam e / ou nos quais interajam. O Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I deverão abster-se de divulgar Conteúdo (textos, imagens, fotos, vídeos, links, etc.) que possa infringir os direitos e interesses de terceiros, que sejam contrários às leis e regulamentos em vigor ou que sejam contrários. à ordem pública e bons costumes.

Da mesma forma, o Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I comprometem-se a não transmitir, através do Aplicativo, qualquer Conteúdo, incluindo vírus de computador ou qualquer outro código, arquivos ou programas projetados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, computador ou ferramenta de telecomunicações.

O Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I são responsáveis ​​pelo Conteúdo que viola qualquer uma dessas disposições.

O Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I reconhecem a possibilidade de que a Empresa CUCA S.A remova qualquer conteúdo que não atenda a esses requisitos.

O Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I comprometem-se, além disso, a notificar a Empresa CUCA SA, sem demora, de qualquer anomalia relativa ao uso do Aplicativo, no seguinte endereço: [email protected]

Finalmente, o Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I comprometem-se a respeitar a imagem da Empresa CUCA S.A e sua reputação, bem como outros Usuários e Estabelecimentos dos M.F & M.I. Eles se comprometem a não fazer nenhuma declaração e / ou tomar qualquer ação que possa ser prejudicial para a Empresa CUCA S.A, para outros Usuários ou para os Estabelecimentos dos M.F & M.I.

 

  • Backup, segurança e confidencialidade dos dados

O Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I assumem total responsabilidade pelo backup completo  sobre os seus dados.

O Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I comprometem-se a proteger seus dados e garantir a segurança e confidencialidade destes.

 

  • Obrigações dos usuários em relação aos estabelecimentos dos M.F & M.I

O Usuário é o único responsável pelo respeito de suas obrigações para com os Estabelecimentos dos M.F & M.I e, em particular, pelo pagamento do preço dos produtos encomendados a este último.

Na medida em que a Empresa CUCA S.A não intervenha no relacionamento entre o Usuário e os estabelecimentos dos M.F & M.I, não será responsabilizada em caso de falha do Usuário em cumprir suas obrigações contratuais com os estabelecimentos dos M.F & M.I.

 

  • Obrigações para com os usuários

Os estabelecimentos dos M.F & M.I são os únicos responsáveis ​​pelo relacionamento que mantêm com os usuários. Nas relações com os Usuários, os Estabelecimentos dos M.F & M.I comprometem-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ​​e a honrar seus compromissos (principalmente no caso de uma reserva de produto).

A empresa CUCA S.A não intervém no relacionamento entre os estabelecimentos dos M.F & M.I e os usuários. Consequentemente, não será responsabilizada em caso de não cumprimento pelos Estabelecimentos dos M.F & M.I de suas obrigações contratuais para com os Usuários.

A Empresa CUCA S.A reserva-se o direito de cancelar a inscrição em um estabelecimento do M.F & M.I, sem justificativa ou aviso prévio, no caso de reclamações comprovadas dos Usuários.

Em geral, os estabelecimentos dos M.F & M.I comprometem-se a cumprir os regulamentos aplicáveis ​​à sua atividade e, em particular, às suas obrigações sociais e fiscais.

  • Seguro

Os estabelecimentos dos M.F & M.I declaram que estão segurados, em particular por responsabilidade civil profissional, com uma companhia de seguros com solventes e comprometem-se a manter todas as apólices de seguro atualizadas, para cobrir todos os danos causados ​​pelos usuários da empresa CUCA S.A ou pelos seguintes execução ou não execução deste Contrato.

Os Estabelecimentos dos M.F & M.I comprometem-se a fornecer à Empresa a CUCA S.A a qualquer momento e, mediante solicitação prévia, prova de que as apólices de seguro acima mencionadas foram retiradas e que os prêmios correspondentes foram pagos em dia.

Os Estabelecimentos dos M.F & M.I também se comprometem a notificar a Empresa CUCA S.A de qualquer modificação, suspensão ou cancelamento das referidas apólices de seguro, seja qual for a causa, o mais rápido possível.

  • Lealdade e boa fé

Os Estabelecimentos dos M.F & M.I declaram expressamente que a conclusão ou execução do presente Contrato não viola nenhum compromisso anteriormente assumido, em particular um contrato exclusivo com terceiros ou um contrato de trabalho.

Os Estabelecimentos dos M.F & M.I comprometem-se a usar o Aplicativo de boa fé e com lealdade e abster-se-ão de qualquer prática contrária à concorrência leal, ou que possa prejudicar os interesses ou a imagem da Empresa CUCA S.A de forma direta ou indireta.

  • Não concorrência

Os Estabelecimentos dos M.F & M.I deverão abster-se, por toda a duração deste Contrato, mais vinte e quatro (24) meses, de desenvolver, comercializar, subarrendar ou disponibilizar a qualquer terceiro não autorizado o Aplicativo que é o objeto deste Contrato, ou qualquer produto ou serviço susceptível de competir com.

ARTIGO 9º

(OBRIGAÇÕES DA EMPRESA)

Disponibilidade.

 A Empresa CUCA S.A adota medidas razoáveis ​​para garantir que o Aplicativo seja acessível via Internet 365 dias por ano, 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto em casos de força maior, técnicos e / ou TI e / ou dificuldades com telecomunicações e / ou períodos de manutenção (e em particular atualizações).

A Empresa CUCA S.A não pode ser responsabilizada por qualquer indisponibilidade do Aplicativo relacionada à conexão com a Internet do Usuário ou dos Estabelecimentos dos M.F & M.I, seus equipamentos ou operações de manutenção necessárias para o bom funcionamento do Aplicativo.

A Empresa CUCA S.A não se responsabiliza por qualquer indisponibilidade do Aplicativo relacionada à plataforma de download iOS ou Android, pela qual a Apple ou o Google serão os únicos responsáveis.

A Empresa CUCA S.A reserva-se ao direito de interromper imediatamente e sem aviso prévio, o acesso ao Aplicativo para todos os Usuários / Estabelecimentos dos M.F & M.I e / ou individualmente em relação a um Usuário ou a um estabelecimento do M.F & M.I:

Para realizar uma intervenção técnica ou qualquer operação de manutenção, sempre que possível, a empresa CUCA S.A informará previamente o usuário e os estabelecimentos dos M.F & M.I.

No caso de uso do Aplicativo de maneira contrária a estes TCU.

O Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I aceitam que essa suspensão possa resultar na desativação e exclusão de uma conta ou senha, bem como na remoção do acesso a uma conta e na exclusão do Conteúdo associado.

Confidencialidade e segurança do acesso

De um modo geral, a Empresa CUCA S.A compromete-se a implementar quaisquer meios técnicos (de acordo com o estado da app) para manter a integridade, segurança e confidencialidade do acesso ao Aplicativo.

A evolução dos recursos

A Empresa  CUCA S.A reserva-se ao direito de fazer alterações na apresentação, operação ou funcionalidade do Aplicativo a qualquer momento, sem aviso prévio.

Hospedagem

A Empresa CUCA S.A assegura a hospedagem do Aplicativo em condições de acesso seguro e instalações que atendem ao estado da app.

Manutenção

A Empresa CUCA S.A assegura a manutenção evolutiva e corretiva do Aplicativo, de forma a garantir sua durabilidade e disponibilidade no âmbito de uma obrigação de meios.

O Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I se beneficiam automaticamente de qualquer atualização desenvolvida pela Empresa CUCA S.A na versão correspondente do Aplicativo que eles estão usando.

A Empresa CUCA S.A não se responsabiliza por qualquer incompatibilidade do Aplicativo com todos os equipamentos (hardware e software) do Usuário / Estabelecimentos dos M.F & M.I resultantes, em particular, de incompatibilidade com a versão iOS ou Android dos Estabelecimentos Usuário / dos M.F & M.I ‘, da falha do Usuário / dos Estabelecimentos dos M.F & M.I em atualizar o Aplicativo ou com a manutenção do Aplicativo realizada pela Empresa contractada.

A Empresa CUCA S.A não se responsabiliza pela disponibilidade do Aplicativo com nenhum novo equipamento (hardware e software) para o qual o Aplicativo não esteja atualizado.

Recursos, usos

A Empresa CUCA S.A não garante que os recursos do Aplicativo sejam adequados para qualquer uso específico pretendido pelo Usuário ou pelos Estabelecimentos dos M.F & M.I. Este último deve primeiro verificar a adequação dos recursos do Aplicativo às suas necessidades.

 ARTIGO 10º

(RESPONSABILIDADE)

 A empresa CUCA S.A estará vinculada, com relação aos compromissos aqui mencionados, apenas por uma obrigação de meios.

O Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I são avisados ​​dos riscos técnicos inerentes à Internet e das interrupções de acesso que podem resultar disso. Como resultado, a Empresa CUCA S.A não será responsabilizada de forma alguma por indisponibilidade ou desaceleração do Aplicativo.

A Empresa CUCA S.A não pode garantir a continuidade do Aplicativo executado remotamente via Internet, que o Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I reconhecem.

Os Usuários e os Estabelecimentos dos M.F & M.I concordam expressamente que a Empresa CUCA S.A também não será responsabilizada por interrupções do Aplicativo ou por danos relacionados a:

  • decisão das autoridades ou caso de força maior, conforme as leis vigentes em Angola.
  • interrupção no fornecimento de eletricidade ou linhas de transmissão causada por operadores públicos ou privados;
  • uso anormal ou fraudulento pelo Usuário, pelos Estabelecimentos dos M.F & M.I ou por terceiros, exigindo a interrupção do Aplicativo por motivos de segurança;
  • intrusão ou manutenção fraudulenta de terceiros no sistema ou extração ilícita de dados, apesar da implementação de meios de segurança de acordo com o estado da app atual, com a empresa CUCA S.A apenas assumindo uma obrigação de meios no que diz respeito às técnicas de segurança conhecidas;
  • a natureza e o conteúdo das informações e dados criados, transferidos e / ou comunicados pelo usuário e pelos estabelecimentos dos M.F & M.I de maneira geral, a Empresa CUCA S.A não pode de forma alguma ser responsabilizada por dados, informações, resultados ou análises de terceiros, transmitidos ou recebidos através do uso do Aplicativo, que violem os direitos de terceiros ou que de qualquer forma sejam violados a legislação em vigor;
  • perda ou atraso no fluxo de informações e dados, quando a Empresa CUCA S.A não for a causa desse atraso;
  • a operação da rede da Internet ou das redes de acesso telefônico ou a cabo de Internet não implementadas pela Empresa CUCA S.A;
  • uma falha dos servidores de hospedagem.

O papel da empresa CUCA S.A é limitado ao de um intermediário simples entre os Usuários e os Estabelecimentos dos M.F & M.I.

A Empresa CUCA S.A dedicará seus melhores esforços para fornecer ao Usuário informações regulares e atualizadas sobre os Estabelecimentos dos M.F & M.I. No entanto, a Empresa CUCA S.A não será responsabilizada em caso de imprecisão ou falsidade das informações fornecidas pelos Estabelecimentos dos M.F & M.I, em particular no que diz respeito a Eventos, promoções ou características dos produtos oferecidos por estes.

A Empresa CUCA S.A não intervém de forma alguma na relação contratual entre o Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I e não vende produtos na Aplicação.

Portanto, a Empresa CUCA S.A não se responsabiliza por qualquer dano de qualquer natureza que possa ser causado ao Usuário ou aos Estabelecimentos dos M.F & M.I  no contexto do relacionamento entre o Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I.

Além disso, a empresa CUCA S.A não se responsabiliza por defeitos relacionados à quantidade ou qualidade dos produtos encomendados aos estabelecimentos dos M.F & M.I, nem por atrasos na entrega dos produtos pedidos.

Qualquer reclamação do Usuário a esse respeito deve, portanto, ser feita diretamente aos Estabelecimentos dos M.F & M.I em questão, os quais são os únicos responsáveis ​​pelos produtos vendidos.

De um modo geral, a Empresa CUCA S.A não se responsabiliza por nenhum dano ou perda indireta, perda de lucro, perda de renda, perda de imagem ou preconceito que não resulte direta e exclusivamente por uma falha do Aplicativo, nem por recurso por terceiros.

Para facilitar a notificação de Conteúdo que possa infringir estes Termos e Condições de Uso, a Empresa CUCA S.A fornece aos Usuários e Estabelecimentos dos M.F & M.I um procedimento para denunciar conteúdo ilícito. O Usuário pode denunciar conteúdo ilícito entrando em contato com a Empresa CUCA S.A no seguinte endereço [email protected].

Em geral, a Empresa CUCA S.A não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos de qualquer espécie resultantes do uso do Aplicativo pelos Usuários e pelos Estabelecimentos dos M.F & M.I.

O Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I são os únicos responsáveis ​​por qualquer tipo de dano, material ou imaterial, direto ou indireto, causado a terceiros, inclusive à Empresa CUCA S.A, resultante do uso ou exploração ilícita do Aplicativo, independentemente da causa e local da ocorrência de tais danos.

O Usuário e os estabelecimentos dos M.F & M.I garantem à Empresa CUCA S.A que as consequências, reivindicações ou ações às quais a empresa pode, como resultado, estar sujeita.

O Usuário e os Estabelecimentos dos M.F & M.I renunciam ao direito de exercer qualquer recurso contra a Empresa CUCA S.A no contexto de processos legais movidos por terceiros contra ele por causa do uso ou exploração ilícita do Aplicativo.

 ARTIGO 11º

(ASSINATURA)

11.1 INSCRIÇÃO DO USUÁRIO

O Usuário pode cancelar a inscrição no Aplicativo a qualquer momento, excluindo sua Conta.

Para isso, cabe ao Usuário conectar-se à sua Conta e seguir o procedimento de cancelamento de inscrição indicado pela Empresa CUCA S.A.

Uma vez que o Usuário tenha cancelado sua inscrição, a Empresa CUCA S.A excluirá os dados de identificação pessoal do Usuário.

No entanto, o Usuário é informado de que o Conteúdo publicado por meio do Aplicativo permanecerá online e não será excluído, a menos que o Usuário solicite expressamente.

11.2 INSCRIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DOS M.F & M.I

Os Estabelecimentos podem, a qualquer momento, solicitar sua exclusão do pedido, escrevendo para a Empresa CUCA SA, que dentro de um período de 72 horas, cancelará seu registro e excluirá as informações e o conteúdo do Estabelecimento no pedido.

ARTIGO 12º

(TERMINO ANTECIPADO)

Qualquer violação grave por uma das partes de qualquer uma de suas obrigações nos termos deste Contrato que não seja sanada dentro de sete (7) dias após o envio de uma carta entregue contra um recibo autoriza a outra Parte a invocar unilateralmente a rescisão automática deste Contrato, sem prejuízo de quaisquer danos que possa reivindicar abaixo e sujeitos ao cumprimento do período de aviso mencionado acima.

A rescisão do Contrato, por qualquer motivo, implica a exclusão (na data efetiva da rescisão) de todo o acesso ao Aplicativo. É de responsabilidade do Usuário e dos Estabelecimentos dos M.F & M.I tomar todas as medidas necessárias para recuperar seus dados antes de cancelar o acesso ao Aplicativo.

Além disso, a Empresa CUCA S.A reserva-se o direito de excluir unilateralmente e sem aviso prévio qualquer Conta de um Usuário / Estabelecimento dos M.F & M.I que não esteja em conformidade com estes Termos e Condições de Uso e de um Estabelecimento dos M.F & M.I que tenha sido objeto de um ou mais reclamações comprovadas dos usuários.

Essa rescisão entrará em vigor imediatamente, sem aviso prévio da Empresa CUCA S.A.

ARTIGO 13º

(ISENÇÃO & TOLERÂNCIA)

É formalmente acordado entre as Partes que qualquer tolerância ou renúncia por uma das Partes na aplicação de todos ou parte dos compromissos estabelecidos nestes Termos e Condições de Uso, independentemente da frequência e duração dos mesmos, não constituirá uma modificação deste Contrato nem gerar qualquer direito.

ARTIGO 14º

(COMPLETO)

Os presentes Termos e Condições de Uso expressam a totalidade das obrigações das Partes. Nenhuma indicação ou documento pode dar origem a obrigações aqui contidas, a menos que seja objeto de um piloto assinado por ambas as Partes.

ARTIGO 15º

(INDEPENDÊNCIA)

A Empresa CUCA S.A e os Estabelecimentos dos M.F & M.I são e continuarão sendo parceiros comerciais independentes, durante todo o período de vigência deste Contrato, cada um assumindo os riscos de seu próprio serviço.

Nada aqui contido deve ser interpretado como conferindo a qualquer das Partes o status de empregador, empregado, representante, agente ou procurador da outra Parte para qualquer finalidade.

 

Também é acordado que a Empresa CUCA S.A não possui, em momento algum, mandato ou procuração para cometer ou representar os Estabelecimentos dos M.F & M.I e não pode se comprometer em nome e por conta deles.

A Empresa CUCA S.A compromete-se a não fazer nada que possa induzir terceiros a esse respeito, não pode assumir nenhum compromisso ou oferecer qualquer garantia em nome dos Estabelecimentos dos M.F & M.I listados no Aplicativo.

ARTIGO 16º

(PROVA)

Os registros informatizados mantidos nos sistemas de TI da Empresa CUCA S.A sob condições razoáveis ​​de segurança serão considerados como prova de comunicações, pedidos e pagamentos entre as Partes. Esses registros podem ser usados ​​como prova no caso de uma disputa entre as Partes.

ARTIGO 17º

(LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO)

Estes Termos e Condições de Uso estão sujeitos à lei vigente na República de Angola.

Além disso, o idioma desses TCU é o português. No caso de o TCU ser traduzido para outros idiomas estrangeiros, somente a versão em francês será vinculativa.

Se surgir uma disputa entre as Partes como resultado da execução ou interpretação deste Contrato, as Partes se comprometem a se submeter ao procedimento amigável estabelecido abaixo antes de qualquer remessa ao tribunal com jurisdição.

Para esse fim, a Parte mais diligente encaminhará o assunto à outra Parte por carta entregue contra um recibo ou por qualquer outro meio por escrito.

A escritura de remessa deverá indicar o motivo da controvérsia e propor uma data para uma reunião das Partes, que não deverá exceder três (3) dias úteis a partir do recebimento pela outra Parte.

Na falta de conciliação dentro de trinta (30) dias corridos a partir do recebimento do documento de referência, a controvérsia será definitivamente resolvida pelo Tribunal Provincial de  Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro.

 

 

Feito em Luanda, aos 28 de Abril de 2020.